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Dúvidas sobre ESTÁGIO?

 

 

DÚVIDAS QUANTO AO ESTAGIO?

 PERGUNTAS E RESPOSTAS......

 

 

O QUE É ESTÁGIO ?

- Estágio é um ato educacional, desenvolvido no ambiente de trabalho, com o objetivo de preparar o aluno para o ambiente de trabalho, ou seja, isso é ótimo no sentido de adicionar aos poucos o estudante ao seu futuro ambiente de trabalho.

- Segundo a Lei, o Estágio deve ser compatível e estar diretamente ligado a área de estudo do Estagiário, caso contrário, estaria descaracterizado o estágio, e o "Estagiário" estaria na verdade sendo um Empregado da empresa, tendo direito a todos os benefícios que determina a legislação Trabalhista e Previdenciária (Art. 15 da Lei).

Punição: A Empresa que descumprir a legislação de Estágio, também ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, a contar da data da decisão do processo administrativo, como forma de punição, porém, não poderia ser diferente, está punição só deve ser aplicada a filial que descumprir a Lei (como é o caso de Empresas grandes, com mais de uma filial).

 

QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE ESTÁGIO?

Estágio obrigatório e Estágio não obrigatório (art. 2º da Lei 11.788/2008).

 

QUEM PODE SER ESTAGIÁRIO?

Estudantes que estiverem frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (art. 1º da Lei nº 11.788/2008).

 

A ESTUDANTE GESTANTE PODE ESTAGIAR?

Sim. Não há nenhum empecilho da estudante gestante estagiar. Como todo programa de estágio, a estagiária gestante também se sujeita às regras da Lei 11.788/2008.

 

A ATIVIDADE A SER EXERCIDA PELO ESTAGIÁRIO DEVE ESTAR RELACIONADA COM A SUA FORMAÇÃO EDUCACIONAL?

Sim, o estágio deve estar relacionado com a formação educacional do estagiário, ou seja, deve ser compatível com o projeto pedagógico do seu curso (1º do art. 1º da Lei 11.788/2008).

 

O QUE É TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO?

É um contrato celebrado entre o Educando (Ex.: Aluno), a parte Concedente do Estágio (Ex.: Empresa) e a Instituição de Ensino (Ex.: Faculdade, Escola), prevendo todas as condições do Estágio, como área de atuação, objetivo do Estágio, carga horária, intervalo (caso exista), valor da bolsa/remuneração (caso exista), vigência, etc.

 

 

 

QUEM DEVE ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO?

Obrigatoriamente, devem assinar o Termo de Compromisso de Estágio o educando (ou seu representante ou assistente legal), a parte concedente do estágio e a instituição de ensino (inciso II, art. 3º da Lei 11.788/2008).

 

 

O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO PODE SER RESCINDIDO ANTES DO SEU TÉRMINO?

Sim, o Termo de Compromisso pode ser rescindido por cada uma das partes a qualquer momento.

 

ESTAGIÁRIO TEM DIREITO A FÉRIAS?

Sim, é claro. O Estagiário tem direito a recesso de 30 dias, sempre que o Estágio durar 1 anos ou mais, devendo, preferencialmente, ser gozado durante o período de férias escolares (o que a meu ver faz todo sentido).

Vale lembrar que esse recesso (férias) também deve ser remunerado, sempre que o Estagiário receber alguma bolsa ou outro tipo de contraprestação (qualquer valor em dinheiro, não importa o nome dado).

Caso o estágio tenha duração menor do que 1 ano, o Estagiário também tem direito ao recesso, concedido de maneira proporcional, ou seja, se estagiou 6 meses, tem direito a receber os 15 dias de recesso proporcional.

 

QUAL A CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO?

- A Lei determina que a carga horária de Estágio é de 20 horas; 30 horas e até mesmo 40 horas semanais.  

1. 20 Horas Semanais ou 4 Horas Diárias: É para aqueles estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

2. 30 Horas Semanais ou 6 Horas Diárias: É para aqueles estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

3. 40 Horas Semanais ou 8 Horas Diárias: É para aquele Estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

ESTAGIÁRIO TEM HORÁRIO DE ALMOÇO?

Sim, naturalmente o Estagiário também sente fome e precisa se alimentar. Mas lembre-se, as horas de Estágio não contam a hora de almoço, ou seja, se tiver 1 hora de almoço, ainda vai Estagiar por mais 6 horas (caso seu período seja o de 30 horas semanais).

Em alguns casos o estagiário poderá passar 8 horas na Empresa, mesmo que o Lei determine o máximo de 6 horas diárias de Estágio, no caso de possuir, por exemplo, 2 horas de almoço, sendo: 2 (duas) horas de almoço mais 6 (seis) horas de estágio. Na prática isso não ocorre, pois o Estagiário já vai para o Estágio só após, ou antes, do almoço.

 

POR QUANTO TEMPO PODE DURAR O ESTÁGIO?

Agora quanto ao prazo total do contrato de Estágio, a Lei determina que não possa ser superior a 2 anos o tempo total de Estágio, no mesmo local, exceto quando o estagiário for portador de alguma deficiência.

Esse prazo é válido na mesma Empresa, mas nada impede o Estagiário de Estagiar durante todo seu curso, só que em locais/empresas diferentes.  

 

O ESTAGIÁRIO PODE SAIR MAIS CEDO EM DIAS DE PROVA?

Sim, isso é garantido por Lei (Art. 10, § 2º). Caso a instituição de ensino tenha avaliações (provas) sua carga horária de Estágio deverá ser reduzida em pelo menos à metade. Vale lembrar que a Instituição de Ensino deverá comunicar a Empresa, no início do semestre, as datas das avaliações.

 

PODE HAVER ALGUM DESCONTO NA REMUNERAÇÃO OU NA BOLSA?

Sim, caso o Estagiário falte do Estágio. Se estas faltas foram com justificativa, isso deve ser negociado entre ambos, mas caso a falta seja injustificada, fica somente a critério da Empresa.

 

ESTAGIÁRIO FAZ HORA EXTRA?

A Lei não traz a possibilidade de hora extra no Estágio, apenas assegura ao Estagiário um limite máximo de horas trabalhadas por semana, sendo: 20 30 ou 40 horas semanais, dependendo do caso. Para a grande maioria dos Estagiários o período máximo é de 30 horas semanais.

Mas, na prática, não é isso que acontece, pois existem muitos casos de abuso por parte das Empresas, fazendo com que o Estagiário trabalhe um período maior do que o determinado pela Lei.  

Neste caso, em minha opinião, existem duas possibilidades ao Estagiário, sendo:

1. O Estagiário pode entrar na Justiça pedindo a caracterização do vínculo de empregado, neste caso, sendo assegurado ao Estagiário a todos os benefícios da Lei Trabalhista e Previdenciária.

2. Já o segundo exemplo e mais comum, as Empresas fazem uma espécie de banco de horas, onde o número de horas excedente é descontado em determinado momento no futuro, seja no recesso (férias) ou em algum outro momento.  

Para responder essa pergunta, de maneira resumida: Não vejo a possibilidade de hora extra para Estagiário, exceto se durante aquela semana o Estagiário saiu mais cedo por algum motivo, podendo trabalhar nesse caso para cumprir o que foi determinado no contrato de estágio, por exemplo, 30 horas semanais.

Atenção: Como a Lei não prevê a possibilidade de horas extras, estas NÃO podem ser cobradas (em dinheiro), não tendo o Estagiário direito a hora extra trabalhada com um valor superior ao da hora normal, como aconteceria com um Empregado normal da empresa, ou seja, adicional de no mínimo 50% na hora extra de segunda-feira a sábado e de 100% de domingos e feriados.

 

ESTAGIÁRIO TEM DIREITO A FÉRIAS?

Sim, é claro. O Estagiário tem direito a recesso de 30 dias, sempre que o Estágio durar 1 anos ou mais, devendo, preferencialmente, ser gozado durante o período de férias escolares (o que a meu ver faz todo sentido).

Vale lembrar que esse recesso (férias) também deve ser remunerado, sempre que o Estagiário receber alguma bolsa ou outro tipo de contraprestação (qualquer valor em dinheiro, não importa o nome dado).

Caso o estágio tenha duração menor do que 1 ano, o Estagiário também tem direito ao recesso, concedido de maneira proporcional, ou seja, se estagiou 6 meses, tem direito a receber os 15 dias de recesso proporcional.

Sempre avisar o Agente de Integração sobre o período do recesso de férias.

 

QUANDO É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AO ESTAGIÁRIO?

No caso do estágio não obrigatório é compulsória a concessão de auxílio-transporte. No caso do estágio

obrigatório, a concessão do auxílio transporte é facultativa (art. 12 da Lei nº 11.788/2008).

 

ESTAGIÁRIO TEM DIREITO A OUTROS BENEFÍCIOS?

Outro direito do Estagiário é relacionado a aplicação da Lei de Saúde e Segurança no Trabalho, naquelas atividades em que devam ser aplicadas, como se o Estagiário fosse um funcionário comum da empresa. Claro, não poderia ser diferente, você já pensou a Empresa negar algum item de segurança para alguém só por ser Estagiário, não faz nenhum sentido.

 

EXISTE UM NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS NA EMPRESA?

Sim, dependendo do caso. Esse número segue o critério da proporcionalidade, ou seja, a Empresa poderá ter 1 (um) Estagiário para cada 5 (cinco) Empregados, mas caso a Empresa tenha acima de 25 (vinte cinco) funcionários, poderá ter até 20% de Estagiários. Essa regra (cálculo) é aplicada individualmente para cada filial, no caso de empresas grandes.

Mas tome cuidado, pois está regra de proporcionalidade não se aplica no caso de Estágios de nível superior e de nível médio profissional.

 

QUAL CONSEQÜÊNCIA PREVISTA PARA A PARTE CONCEDENTE NO DESCUMPRIMENTO DA LEI?

A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008).

 

QUAIS SÃO AS HIPÓTESES EM QUE A CONCEDENTE PODERÁ FICAR IMPEDIDA DE RECEBER ESTAGIÁRIOS

Nas hipóteses em que a concedente reincidir no descumprimento da lei, ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Essa penalidade limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade (1º e 2º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008).

 

 

ESPERAMOS QUE ESTE QUESTIONÁRIO POSSA TER LHE AJUDADO DE ALGUMA

 

FORMA A ESCLARECER UM POUCO MAIS SOBRE A LEI DE ESTÁGIO

 

SUCESSO PARA TODOS NÓS

 

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